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    SE TRATA DE LEI REFERENDA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, DETERMINADO PELO ART. 36, INCISO II DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE COLOCA EM VIGOR AS ALTERAÇÕES CONTIDA...

  • 10/11/2025 - Lei nº 716/2022
    INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PB, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O A...

  • 10/11/2025 - Lei nº 657/2020
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  • 10/11/2025 - LEI Nº 360/2010
    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI           Nº. 307, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • 24/04/2017 - LEI Nº 530/2017
    ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • 17/01/2017 - LEI Nº 511/2017
    MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 307, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006, E LEI Nº 428, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • 04/12/2016 - LEI N.° 307
    REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 12/01/1998 - LEI Nº 052
    Dispõe sobre o Plano de Seguridade Socialdos Servidores Públicos do Município de BoaVista.

  • 12/01/1998 - LEI Nº 053
    Dispõe sobre o Instituto de Seguridade Social doMunicípio de Boa Vista e cria o Fundo Municipal dePrevidência e Assistência Social - FUSEM.
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