Leis/FUSEM

Lei nº 657/2020

Publicado em 10/11/2025 às 11:52

ALTERA A LEI Nº 307/06 A FIM DE CUMPRIR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020

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