SE TRATA DE LEI REFERENDA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, DETERMINADO PELO ART. 36, INCISO II DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE COLOCA EM VIGOR AS ALTERAÇÕES CONTIDAS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007 DE 08 DE JUNHO 2022 EM RELAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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