DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, EXTINÇÃO DE OUTROS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINIÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS, AFIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO.