Boa Vista-PB, 03 de outubro de 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA,
no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar FERNANDO LUNA SALES NETO, matrícula 0829, DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO, para atuar como Fiscal Técnico
Responsável pela fiscalização do Contrato – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA JOSÉ DE FARIAS
CUNHA, COM RECURSOS ORIUNDOS DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA ESTADUAL N°
423/2025, referente ao Contrato nº 230401/2025 – CONCORRÊNCIA
ELETRÔNICA Nº 00004/2025.
Art.
2º Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar
a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir
o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de
abril de 2021.
Art.
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 03 de outubro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
