Boa Vista-PB, 05 de setembro de 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA,
no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar KERMES JOSÉ PEREIRA SILVA, Matrícula
0693, SUPERINTENDENTE DE INSPEÇÃO
AGRÍCOLA E CONTROLE DE ABASTECIMENTO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização do Contrato – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS
SERVIÇOS DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS E atuação junto ao Consórcio
Municipal do Serviço de Inspeção Municipal (SIM),
referente ao Contrato nº 215601/2025 – DISPENSA DE
LICITAÇÃO nº 056/2025.
Art.
2º Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar
a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir
o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de
abril de 2021.
Art.
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 05 de setembro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
