O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA,
no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar JACYKELLY RENATA FRANÇA
DE OLIVEIRA, Matrícula
N.º 0310, Assistente
Social, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização do Contrato – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
LICENÇA DE USO DE “PLATAFORMA DE INTELIGÊNCIA E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DA
GESTÃO DO SUAS”, EM AMBIENTE WEB E MOBILE, CONTEMPLANDO INFORMATIZAÇÃO E
CONEXÃO ENTRE PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
referente ao Contrato nº 215201/2025
– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 00052/2025.
Art.
2º Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar
a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir
o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de
abril de 2021.
Art.
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica
Boa Vista, 21 de agosto de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
