O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA,
no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar CÁSSIA GIRLENE GONZAGA
ARAÚJO BARBOSA, Matrícula
N.º 0171, COORDENADORA DA MERENDA
ESCOLAR, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização do Contrato – Aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos de educação básica
pública matriculados nas escolas municipais, referente aos Contratos nº 300801/2025; 300802/2025;
300803/2025 e 300804/2025 – CREDENCIAMENTO nº 00008/2025.
Art.
2º Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar
a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir
o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de
abril de 2021.
Art.
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica
Boa Vista, 20 de agosto de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
