O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA,
no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar FRANCINALDO PEREIRA ARAGÃO, Matrícula 0247, de CHEFE
DA DIRETORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO URBANO, para atuar como Fiscal
Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato – CONTRATAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM ATERRO SANITÁRIO, referente
ao Contrato 223101/2025 – INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 031/2025.
Art.
2º Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar
a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir
o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de
abril de 2021.
Art.
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 04 de agosto de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
