PORTARIA Nº 279/2025

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PORTARIA Nº 279/2025

Publicado em 02/09/2025 às 09:50

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 230 da Constituição Federal de 1988 qual determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;

Considerando a Lei Federal nº 8.842/1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..

Considerando a Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;

Considerando a Lei Estadual nº 8.846/09, que dispõe sobre Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

Considerando a Lei Municipal nº 325/2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso;

Considerando a Lei Municipal nº 886/2025, que denominado Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI;

RESOLVE:

1º Nomear os membros efetivos e suplentes do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, de acordo com o Art. 3º da Lei Nº 325/2007, alterada pela Lei N.º 886/2025;

I – GORVENAMENTAIS:

A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO - SEMASDH

TITULAR: JACYKELLY RENATA DE OLIVEIRA FRANÇA

SUPLENTE: SELMA CRISTINA BARROS ARAÚJO

B) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULAR: CLARA MARIA ARAUJO BATISTA

SUPLENTE: JOSEFA PATRÍCIA VITORINO DE FARIAS

C) CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

TITULAR: DALADIENE DE ARAÚJO VIRGÍNIO VIEIRA

SUPLENTE: VIVIANE ALMEIDA CAVALCANTI

D) SECRETARIA DE SAÚDE

TITULAR: MARIA DO SOCORRO FARIAS SOUSA