O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar ÊNIO PEREIRA
ARAUJO – matrícula 0664, PROCURADOR GERAL, para
atuar como Fiscal Técnico Responsável
pela fiscalização do Contrato – CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA OU INSTITUIÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO NA
COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE VAGAS PARA CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, referente ao Contrato nº 230201/2025 – CONCORRÊNCIA
ELETRÔNICA Nº 002/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado acompanhar
e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir
o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de
abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 29 de julho de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
