O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar DIÓGENES FARIAS GONZAGA, Matrícula N.º 0292, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização do Contrato – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS COM OFERTA DE CURSINHOPRÉ-VESTIBULAR NESTE MUNICÍPIO DE BOA VISTA, referente ao Contrato nº 215001/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 050/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 22 de julho de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
