O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar JAQUELINE DE ALMEIDA SOARES PORTO,
Matrícula N.º 0223, DIRETORA DE
AUDITORIA EM SAÚDE, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato – Contratação de pessoas jurídicas para
a prestação de serviços especializados de saúde, para atendimento das
necessidades do município de Boa Vista,
referente ao Contrato nº 300201/2025 – CHAMADA PÚBLICA Nº 0002/2025.
.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 02 de junho de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
