O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar LIANO PINTO PEDROSA, matrícula 0732, CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE APOIO ADMINISTRATIVO, para atuar como Fiscal
Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato - CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE RECURSOS
HUMANOS PARA O TRATAMENTO, REVISÃO E ENVIO DAS INFORMAÇÕES DO ESOCIAL, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA – PB, referente ao Contrato nº 222101/2025 – INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO nº 021/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 28 de maio de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
