O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar LIANO PINTO PEDROSA, matrícula 0732, CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE APOIO ADMINISTRATIVO, para atuar como Fiscal
Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
TRIBUTÁRIA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.043,
DE 12 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO FISCLA DIGITAL DE
RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD–Reinf),
referente ao Contrato nº 222001/2025
– INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 020/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 28 de maio de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
