O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar FRANCILENE DE ARAÚJO VIRGÍNIO ALMEIDA, matrícula 0712, CHEFE DO
DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato – AQUISIÇÃO DE LIVROS "CONJUNTO
ESTAÇÃO CRIANÇA – VOLUMES 01, 02, 03 E 04 PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
DA REDE MUNICIPAL, referente ao Contrato nº 221901/2025 – INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO nº 019/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 19 de maio de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
