O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar KERMES JOSÉ PEREIRA SILVA, Matrícula 0693, SUPERINTENDENTE
DE INSPEÇÃO AGRÍCOLA E CONTROLE DE ABASTECIMENTO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização do Contrato – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PARA ACOMPANHAMENTO REPRODUTIVO DE
BOVINOS CADASTRADOS NA SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS DO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA-PB, referente ao Contrato nº 213701/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 037/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 16 de maio de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
