O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar TAYONARA DE MORGANE BATISTA WANDERLEY, Matrícula N.º 0268, CHEFE DA SEÇÃO
DE FARMÁCIA BÁSICA, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
REMANESCENTES DA LICITAÇÃO ANTERIOR, PARA SEREM UTILIZADOS NO REABASTECIMENTO
DA FARMÁCIA BÁSICA NO MUNICÍPIO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025 – referentes
aos Contratos nº 241301/2025 e 241302/2025 – Pregão eletrônico nº 013/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 14 de abril de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
