O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar FRANCINALDO PEREIRA ARAGÃO, Matrícula 0247, de CHEFE DA DIRETORIA DE ENGENHARIA E
PLANEJAMENTO URBANO, para atuar como Fiscal
Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, RELACIONADOS NA ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO
E APROVAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS A SEREM EXECUTADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, referente ao Contrato 212801/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 08 de abril de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
