O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar REGYANE NOGUEIRA SILVA, Matrícula N.º 0401, AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS, para atuar como Fiscal Técnico
Responsável pela fiscalização do Contrato – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA LINHA FARMA – catálogo
ABCfarma – NÃO CONSTANTES DO ELENCO DA FARMÁCIA BÁSICA, PARA SEREM UTILIZADOS
NO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO,
referente ao Contrato nº 241001/2025 - Pregão Eletrônico nº 010/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 02 de abril de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
