O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 706, de 03 de janeiro de 2022, alterado pela Lei Municipal nº 867, de 01 de abril de 2025, e tendo em vista a Lei Complementar n° 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa nº 505/2016, RESOLVE:

Art. 1º Nomear ROSÂNGELA PEREIRA DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo em Comissão de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO AO MICRO EMPREENDEDOR, MICRO EMPRESA E EPP - Símbolo CC-2, da Estrutura Administrativa da Secretaria de Administração, a partir da presente data;

Art. 2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação das políticas públicas, locais e territoriais, de promoção ao desenvolvimento dos pequenos negócios, com base na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n°123/2006.

 Art. 3° -  Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

1. Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
2. Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
3. Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
4. Integrar e participar das atividades e ações desenvolvidas pelo Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e pelo Comitê Gestor de Compras do Município;
5. Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
6. Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
7. Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 01 de Abril de 2025.

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

PREFEITO