O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar CÁSSIA GIRLENE GONZAGA ARAÚJO BARBOSA, Matrícula N.º 0171, COORDENADORA DA MERENDA ESCOLAR, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização dos Contratos – aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos de educação básica pública matriculados nas
escolas municipais, referente aos contratos nº 130101/2025, 130102/2025 e
130103/2025 - CHAMADA PÚBLICA nº 001/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 28 de março de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
