O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 07 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar JOSÉ ISAAC PEREIRA
ARAÚJO, Matrícula 0323, CHEFE DA SEÇÃO
DE CONTROLE E MARCAÇÃO DE EXAMES, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NOS SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, PREENCHIMENTO, ENVIO E ATUALIZAÇÃO DO SIOPS
(SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ORÇAMENTO PÚBLICO EM SAÚDE) NO SICONFI, referente ao Contrato nº 212201/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 022/2025.
Art. 2º Deverá o servidor
designado acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem
como observar e cumprir o disposto no art. 07 da Lei nº 14.133, de 01 de
abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 14 de março de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
