O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar FÁBIO FARIAS GUERRA, Matrícula N.º 0326, MOTORISTA, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização do Contrato – LOCAÇÃO DE IMOVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ESCRITORIO DA EMPAER,
LOCALIZADO A RUA CICERO PEREIRA DE FARIAS, N º 32,
referente ao Contrato nº 221001/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 010/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 03 de fevereiro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
