O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar ISOLDA LUZIA
SOARES GOMES AIRES, Matrícula N.º 0822,
SECRETÁRIA DE SAÚDE, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização do Contrato – Locação de um imóvel destinado ao funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE, PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS, SALÃO DE REUNIÕES,
SALA DE INFORMÁTICA, COPA e SETOR DO CARTÃO SUS, LOCALIZADO À RUA SIMÃO PEREIRA
DE ALMEIDA, N.º 479, referente ao Contrato nº 220801/2025
– INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 008/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 03 de fevereiro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
