O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar ÁUREO MARINHO VITORINO DE ALMEIDA, matrícula 0683, PROCURADOR ADJUNTO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização do Contrato – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E TRIBUNAIS
SUPERIORES, BEM COMO CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA AO GABINETE DO
PREFEITO REFERENTE ÀS MATÉRIAS DE INTERESSE DESTA MUNICIPALIDADE, referente ao
Contrato nº 220201/2025 – Inexigibilidade nº 002/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 28 de janeiro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
