Art. 1°. Designar KÉZIA SILMARA COSTA FARIAS, Matrícula N.° 0126, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato - Locação do serviço de manutenção e hospedagem de 1 (uma) website/portal, contendo um portal de noticias, com armazenamento e divulgação das contas públicas, por intermédio do portal de transparência, referente ao Contrato nº 210301/2026 - DISPENSA DE LICITAÇAO N° 00003/2026.