Art. 1º. Designar ÁUREO MARINHO VITORINO DE ALMEIDA, matrícula 0683, PROCURADOR ADJUNTO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato - Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica, para atender as demandas de controle interno, notadamente: Fiscalização das contratações públicas a fim de conferir a legalidade dos atos praticados pelo setor responsável e dar segurança ao gestor; Emissão de pareceres ao gestor, escritos ou orais, sobre situações jurídicas postas ou atos preventivos; Resposta a consultas jurídicas formuladas pelo gestor ou pelo setor de tributos sobre situações postas ou atos programáticos da gestão; o Defesa do gestor em ações que versem sobre eventuais atos praticados na condição de prefeito municipal, consoante entendimento do STJ. Representação do ente público em segunda instância, junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, referente ao Contrato n° 221101/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 000112026.
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