Art. 1º. Designar KARINA COSTA PEREIRA BARBOSA, Matrícula N.° 0791, CONSELHEIRA TUTELAR, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato - Locação de um imóvel destinado ao funcionamento da SEDE DO CONSELHO TUTELAR, localizado à Rua Maximino Soares de Almeida, N.º 22, referente ao Contrato n° 220801/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO N° 00008/2026.
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