NOMEIA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL
DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso das suas
atribuições legais, que lhe são conferidas.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomeia-se a FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA NETO, Matrícula N.º 0410,
para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO do Município de Boa
Vista, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único.
Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela
condução do certame é designado(a) pregoeiro(a).
Art. 2º Nomeia-se
os servidores MARIA DE FÁTIMA PEREIRA
PORTO RAMOS – Matrícula 0478 e VALMERI DE OLIVEIRA ARAÚJO - Matrícula 0316 para
exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único.
Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de
Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º
Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada
de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do
procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações
diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos,
para subsidiar as suas decisões.
§ 1º
O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio
quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das
licitações e contratações municipais.
§ 2º
O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos,
que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem
em atos dos certames.
Art. 4º
A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete
do Prefeito do Município Boa Vista-PB, em 02 de janeiro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
