Art. 1º. Designar THAISNARA APARECIDA GUERRA GOMES, Matrícula N.° 0541, Agente Administrativo, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização Contrato - LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SALA EMPREEDEDOR, referente ao Contrato n° 220501/2026 - INEXIGIBILIDADE DE DO LICITAÇÃO N° 00005/2026.