Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Jurídica do Município, compete:

- Representar Judicial e Extrajudicialmente o Município;

- Recebimento de citações judiciais;

- Promover, em articulação com a Secretaria de Administração e Finanças, a cobrança amigável e, privativamente, a cobrança judicial da Dívida Ativa;

- Promover o processamento de sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimento disciplinares;

- Realizar projetos de Leis Justificativos de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

- Assessora o Prefeito nos altos executivos relativos a desapropriações, alienação e aquisição de seus imóveis;

- Desempenhar de outras atribuições compatíveis com a natureza jurídica de sua finalidade.

 

Endereço:  R. Esplanada do Bom Jesus, nº s/n, Centro, Boa Vista / PB - CEP: 58123-000
Secretário(a): ÊNIO PEREIRA DE ARAÚJO
E-mail: procuradoria@boavista.pb.gov.br
Funcionamento: 07:00 as 13:00
Telefone para contato: (83) 3313-1100

Tempo
Boa Vista - PB
Mín 19ºC
24º
Máx 29ºC
Possibilidade de chuva

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