Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso a Informação Pública pelo Cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Tempo
null - null
Mín
nullºC
0º
Máx
nullºC