DECRETO 465/2014

Publicado em 27/03/2014 às 00:00

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso a Informação Pública pelo Cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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