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    ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 16/09/2019 - Lei nº 622/2019
    Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2020 e da outras providencias.

  • 21/12/2018 - LEI Nº 589/2018 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • 03/07/2017 - LEI Nº 540/2017 DE 03 DE JULHO DE 2017
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