A Prefeitura de Boa Vista iniciou a adequação para o controle eletrônico de frequência dos profissionais vinculados ao Sistema Único de Saúde, em todas as unidades de saúde do município. A implantação do sistema deverá ocorrer até o dia 25 de maio.

Atendendo a determinação da Justiça Federal e a recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Prefeitura Municipal de Boa Vista se comprometeu a cumprir até o mês de maio a implantação de controle eletrônico biométrico de frequência para os servidores vinculados ao SUS.

O MPF argumenta que vem recebendo diversas reclamações de cidadãos quanto à carência de servidores e no atendimento à população, em sua maioria devido a atrasos e falta de profissionais. Essas medidas, segundo o órgão, contribuirão para o controle da jornada de trabalho dos profissionais vinculados ao SUS e para proporcionar um correto atendimento da população, que também poderá controlar o cumprimento da carga horária.

O prefeito lembra que a recomendação foi estendida a todos os municípios, devendo todos cumprir sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades. “Todos os municípios receberam essas recomendações, e nós já iniciamos a implantação dos sistemas e de mecanismos para fiscalizar o seu cumprimento em Boa Vista” revela o prefeito André Gomes.

A ação civil pública nº 0801621-96.2016.4.05.8201, ajuizada pelo Ministério Público Federal, ainda determina a penalidade, a título de medida coercitiva, em multa diária imposta ao município de R$ 1.000,00 e R$ 500,00 que deverá recair sobre o patrimônio do prefeito, em caso de descumprimento das providências acordadas.

O prefeito de Boa Vista se comprometeu (perante o Dr. Gustavo de Paiva Gadelha, juiz federal, Dr. Bruno Galvão Paiva, representante do MPF, e Dr. Ênio Pereira de Araújo, procurador municipal) em atender a todos os requisitos apontados no acordo judicial e a adotar todas as providências cabíveis no que objetiva a instalação de controle eletrônico biométrico.