PORTARIA N° 163/2026
Boa Vista-PB, 10 de junho de 2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 7 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar HÉLIO CARLOS BATISTA JÚNIOR, matrícula 0010, DIRETOR DE ALMOXARIFADO DA SAÚDE, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA UTILIZAÇÃO NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DE SAÚDE DO MUNICIPIO, referente aos Contratos do PREGÃO ELETRÔNICO n° 00014/2026.
Art. 2° Deverá o servidor designado acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto no art. 7 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 10 de junho de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO