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17/01/2017 - LEI Nº 511/2017 - MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 307, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006, E LEI Nº 428, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
04/12/2006 - LEI Nº 307/2006 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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