LAI - Relatório Estatístico

A Lei de Acesso à informação ( Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 ) disciplina os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o intuito de garantir o acesso, fácil e desburocratizado, a informações públicas que não sejam sigilosas.

Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar em portal da internet diversas informações de interesse público, permitindo, ainda, que dados específicos sejam disponibilizados mediante requerimento específico.

Para encaminhar pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação, formalize o seu pedido através do formulário abaixo, ou encaminhe para o Protocolo do Gabinete do Prefeito localizado na Rua Esplanada do Bom Jesus, nº s/n, Centro, Boa Vista - PB – CEP: 58123-000. O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 08:00h às 13:00hs.

A Lei de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de Boa Vista foi regulamentada através do Decreto nº 456/2014.

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Confira a listagem completa das solicitações

Prefeitura Municipal de Boa Vista - PB

Prefeitura Municipal de Boa Vista - PB

R. Esplanada do Bom Jesus, s/n, Centro, Boa Vista / PB

CEP: 58123-000 - Telefone: (83) 3313-1100 / (83) 3313-1096